TJMS 0000737-45.2009.8.12.0012
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE - VIOLAÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO - INEXISTENTE - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE - VIOLAÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO - INEXISTENTE - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
23/02/2010
Data da Publicação
:
05/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Ivinhema
Comarca
:
Ivinhema
Mostrar discussão