TJMS 0000744-16.2009.8.12.0019
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/01/2010
Data da Publicação
:
26/01/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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