TJMS 0000745-98.2009.8.12.0019
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DEPENDENTE OU HERDEIRO - ÔNUS QUE CUMPRE À PARTE QUE ALEGA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DEPENDENTE OU HERDEIRO - ÔNUS QUE CUMPRE À PARTE QUE ALEGA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
24/09/2009
Data da Publicação
:
30/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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