TJMS 0000752-04.2007.8.12.0038
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA CABAL DO ACIDENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA CERTA - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA CABAL DO ACIDENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA CERTA - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
07/07/2009
Data da Publicação
:
20/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Nioaque
Comarca
:
Nioaque
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