TJMS 0000757-77.2006.8.12.0000
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR - ARTIGO 8º DA LEI N.º 1.533/1951 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCURSO COM VALIDADE EXPIRADA - NÃO IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO GERA DIREITO DE SER NOMEADO E EMPOSSADO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR - ARTIGO 8º DA LEI N.º 1.533/1951 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCURSO COM VALIDADE EXPIRADA - NÃO IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO GERA DIREITO DE SER NOMEADO E EMPOSSADO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
13/03/2006
Data da Publicação
:
07/04/2006
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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