TJMS 0000761-72.2007.8.12.0035
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VEGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS- MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VEGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS- MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
24/11/2009
Data da Publicação
:
30/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Iguatemi
Comarca
:
Iguatemi
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