TJMS 0000762-23.2011.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - LESÃO DE SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA IMPROVIDO. As indenizações do seguro DPVAT, em acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/09, serão fixadas de acordo com o grau da lesão e a tabela a ela anexa e pode ser direcionada contra qualquer uma das seguradoras consorciadas. O termo inicial da correção monetária no caso deve ser a data do evento danoso. Em razão do princípio da causalidade, a seguradora deve arcar com o total da sucumbência.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - LESÃO DE SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA IMPROVIDO. As indenizações do seguro DPVAT, em acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/09, serão fixadas de acordo com o grau da lesão e a tabela a ela anexa e pode ser direcionada contra qualquer uma das seguradoras consorciadas. O termo inicial da correção monetária no caso deve ser a data do evento danoso. Em razão do princípio da causalidade, a seguradora deve arcar com o total da sucumbência.
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Data da Publicação
:
04/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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