TJMS 0000764-73.2011.8.12.0039
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
De acordo com a Lei n.º 6.194/74, será concedida a indenização quando dos danos pessoais resultar morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares. Não se verificando, pelo painel probatório dos autos, que o autor possui quadro de invalidez permanente como sustenta, não há como reconhecer o seu direito à indenização do seguro DPVAT, decorrente de lesões ocasionadas em acidente de trânsito.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
De acordo com a Lei n.º 6.194/74, será concedida a indenização quando dos danos pessoais resultar morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares. Não se verificando, pelo painel probatório dos autos, que o autor possui quadro de invalidez permanente como sustenta, não há como reconhecer o seu direito à indenização do seguro DPVAT, decorrente de lesões ocasionadas em acidente de trânsito.
Data do Julgamento
:
26/06/2018
Data da Publicação
:
27/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Pedro Gomes
Comarca
:
Pedro Gomes
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