TJMS 0000770-76.2007.8.12.0021
'RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DE CLIENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTA PRESUMIDAMENTE ENCERRADA - RESOLUÇÃO Nº 2.025 DO BACEN - CONTA INATIVA HÁ MAIS DE SEIS MESES - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CORRENTISTA CONTRATOU NOVOS EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTOU A CONTA APÓS O PEDIDO DE ENCERRAMENTO - ÔNUS DA PROVA - FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR - ART. 333, II, DO CPC - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM ARBITRADO - MINORAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO '
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DE CLIENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTA PRESUMIDAMENTE ENCERRADA - RESOLUÇÃO Nº 2.025 DO BACEN - CONTA INATIVA HÁ MAIS DE SEIS MESES - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CORRENTISTA CONTRATOU NOVOS EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTOU A CONTA APÓS O PEDIDO DE ENCERRAMENTO - ÔNUS DA PROVA - FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR - ART. 333, II, DO CPC - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM ARBITRADO - MINORAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO '
Data do Julgamento
:
01/04/2009
Data da Publicação
:
17/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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