TJMS 0000777-62.2006.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA SEGURADORA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS - REJEITADA - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DO SEGURADO - PRETENSÃO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO A SER OBSERVADO SEJA AQUELE VIGENTE À DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (DATA DA LIQUIDAÇÃO) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA SEGURADORA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS - REJEITADA - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DO SEGURADO - PRETENSÃO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO A SER OBSERVADO SEJA AQUELE VIGENTE À DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (DATA DA LIQUIDAÇÃO) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
21/08/2008
Data da Publicação
:
29/08/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
Mostrar discussão