TJMS 0000778-14.2011.8.12.0021
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – ATIPICIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.
Não tipifica o crime de desobediência, previsto no art. 359, caput do Código Penal, o descumprimento de medidas protetivas de urgência de que trata a Lei Maria da Penha (precedentes jurisprudenciais).
RECURSO DA DEFESA – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.
Devidamente comprovado nos autos que o réu proferiu ameaças contra a vítima, tendo estas, por seu turno, logrado êxito em incutir medo na ofendida, tal fato não pode ser considerado um simples desentendimento entre os ex-conviventes, do contrário, adequa-se perfeitamente ao tipo penal do art. 147, caput do CP. Condenação mantida.
Recursos aos quais, com o parecer, nega-se provimento.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – ATIPICIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.
Não tipifica o crime de desobediência, previsto no art. 359, caput do Código Penal, o descumprimento de medidas protetivas de urgência de que trata a Lei Maria da Penha (precedentes jurisprudenciais).
RECURSO DA DEFESA – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.
Devidamente comprovado nos autos que o réu proferiu ameaças contra a vítima, tendo estas, por seu turno, logrado êxito em incutir medo na ofendida, tal fato não pode ser considerado um simples desentendimento entre os ex-conviventes, do contrário, adequa-se perfeitamente ao tipo penal do art. 147, caput do CP. Condenação mantida.
Recursos aos quais, com o parecer, nega-se provimento.
Data do Julgamento
:
29/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Ameaça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas