TJMS 0000780-17.2016.8.12.0018
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 165 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – RECURSO IMPROVIDO.
I - O tipo penal do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, é de perigo abstrato, ou seja, não se exige prejuízo ao bem tutelado, nem mais é essencial a prova da probabilidade de ocorrência do dano. No caso dos autos, restou comprovado que o apelante conduzia o veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue de 0.83 mg/l (p. 19), devendo ser mantida a r. sentença condenatória.
II – Com o parecer, recurso improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 165 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – RECURSO IMPROVIDO.
I - O tipo penal do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, é de perigo abstrato, ou seja, não se exige prejuízo ao bem tutelado, nem mais é essencial a prova da probabilidade de ocorrência do dano. No caso dos autos, restou comprovado que o apelante conduzia o veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue de 0.83 mg/l (p. 19), devendo ser mantida a r. sentença condenatória.
II – Com o parecer, recurso improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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