E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NÃO AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO - PEDIDO PREJUDICADO - REGIME ABERTO FIXADO AO AGENTE - PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não exclui a hediondez do tráfico de drogas, tratando-se de mera causa de diminuição de pena. É possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, desde que preenchidos os requisitos contidos no art. 33 do Código Penal. Tendo o recurso defensivo sido provido nesta parte, alterando-se o regime prisional de Gustavo para o aberto, resta o inconformismo ministerial prejudicado. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME ABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que a sentença está em consonância com as provas colhidas durante a instrução criminal, haja vista as declarações das testemunhas, aliadas às circunstâncias fáticas que envolveram o delito em questão, evidenciando que o agente mantinha um ponto de venda de drogas em sua residência, não há falar em absolvição. Preenchidos os requisitos contidos no art. 33, § 2º, 'c', e § 3º do Código Penal, altera-se o regime prisional para o aberto. Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos, se as circunstâncias do crime indicarem que ela não seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito (art. 44, III, CP).