E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVA TESTEMUNHAL – DEPOIMENTOS DOS POLICIAS – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há falar em prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, quando entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença não transcorreu o prazo necessário para tanto; 2 – O conjunto probatório presente nos autos é robusto e contundente, sendo que os testemunhos dos policiais não devem ser desconsiderados na análise, porquanto, como qualquer outra testemunha, foram compromissados em juízo, sobretudo porque não há razões para desvalorizar tais depoimentos; 3 – A configuração do crime de resistência requer a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, consistente na vontade de não permitir a realização do ato legal, cuja consumação independe de o agente atingir a integridade corporal da autoridade pública; 4 – Recurso a que, com o parecer, nego provimento.