TJMS 0000789-37.2010.8.12.0002
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - MÉRITO -INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO SINISTRO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - MÉRITO -INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO SINISTRO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
18/08/2011
Data da Publicação
:
24/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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