TJMS 0000799-05.2007.8.12.0029
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO LIQUIDADO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO ACE SEGURO ESCAI - INDEVIDA - COBRANÇA DO SEGURO PROAGRO - PARCELA ÚNICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO DE 1990 - BTNF 41,28% - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - PERIODICIDADE SEMESTRAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA DO ART. 538 DO CPC - MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO LIQUIDADO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO ACE SEGURO ESCAI - INDEVIDA - COBRANÇA DO SEGURO PROAGRO - PARCELA ÚNICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO DE 1990 - BTNF 41,28% - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - PERIODICIDADE SEMESTRAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA DO ART. 538 DO CPC - MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
07/12/2010
Data da Publicação
:
16/12/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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