E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – ELEVAÇÃO DA PENA-BASE – DESCABIDO – INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS IDÔNEOS – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo lastro probatório seguro a apontar que o réu mantinha droga em depósito para fins de traficância, a absolvição do agente deve ser mantida. Se as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente por fundamentos inidôneos, como o perigo abstrato e considerações genéricas, não devem ser consideradas para elevação da pena-base. Deve ser mantido o regime prisional semiaberto, tratando-se do apelante primário, condenado à sanção definitiva inferior a 08 anos de reclusão e, pelo fato de as circunstâncias judiciais serem majoritariamente favoráveis. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE – MANTIDA – DESTINAÇÃO DA DROGA A OUTRO ESTADO COMPROVADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Descabido o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, pois ausentes os requisitos legais. Cabe manter a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 se comprovada a destinação da droga para outro Estado da Federal, conforme entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores. Recurso não provido.