TJMS 0000811-38.2015.8.12.0029
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE OBTENÇÃO DE DADOS NO FACEBOOK E DEMAIS ELEMENTOS PROCESSAIS DELES DERIVADOS – REJEITADA – MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – TRÁFICO INTERESTADUAL – INCIDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
Quando a informação é veiculada, de forma 'aberta', nas redes sociais, como no caso em apreço, não há razão para se questionar a validade da prova obtida pelos órgãos de persecução penal, isso porque, nessa hipótese, não há privacidade a ser protegida.
Incabível a absolvição, porquanto tanto a materialidade quanto a autoria do crime em comento restaram cabalmente demonstradas, pois os elementos de prova constantes dos autos comprovam, de maneira satisfatória e suficiente, estar a conduta do apelante ajustadas àquela descrita no artigo 33, caput, cumulado com artigo 40, V, da Lei nº 11.343/2006, dando pleno suporte à sentença condenatória.
Restando demonstrado pelas provas dos autos que o agente tinha a intenção de transportar a droga para outro estado da federação, resta caracterizada a majorante do tráfico interestadual.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE OBTENÇÃO DE DADOS NO FACEBOOK E DEMAIS ELEMENTOS PROCESSAIS DELES DERIVADOS – REJEITADA – MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – TRÁFICO INTERESTADUAL – INCIDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
Quando a informação é veiculada, de forma 'aberta', nas redes sociais, como no caso em apreço, não há razão para se questionar a validade da prova obtida pelos órgãos de persecução penal, isso porque, nessa hipótese, não há privacidade a ser protegida.
Incabível a absolvição, porquanto tanto a materialidade quanto a autoria do crime em comento restaram cabalmente demonstradas, pois os elementos de prova constantes dos autos comprovam, de maneira satisfatória e suficiente, estar a conduta do apelante ajustadas àquela descrita no artigo 33, caput, cumulado com artigo 40, V, da Lei nº 11.343/2006, dando pleno suporte à sentença condenatória.
Restando demonstrado pelas provas dos autos que o agente tinha a intenção de transportar a droga para outro estado da federação, resta caracterizada a majorante do tráfico interestadual.
Data do Julgamento
:
20/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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