TJMS 0000811-93.2010.8.12.0035
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL DE CONCURSO, CONSIDERADAS AS DESISTÊNCIAS DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTE DO STF, EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL DE CONCURSO, CONSIDERADAS AS DESISTÊNCIAS DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTE DO STF, EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
08/09/2011
Data da Publicação
:
13/09/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Iguatemi
Comarca
:
Iguatemi
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