TJMS 0000826-67.2006.8.12.0014
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07, QUE FIXOU O TETO INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - ACIDENTE OCORRIDO TRÊS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07, QUE FIXOU O TETO INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - ACIDENTE OCORRIDO TRÊS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Data do Julgamento
:
08/04/2008
Data da Publicação
:
24/04/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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