E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RÉU ROSIVALDO APARECIDO DA SILVA LIMA – TRÁFICO DE DROGAS – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO PRIVILÉGIO – DESACOLHIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPERTINÊNCIA – ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA E DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I – Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. II – Havendo provas sobre a materialidade e autoria dos fatos, deve ser mantida a condenação, nos termos da sentença. III – É incabível a redução da pena quando a sua individualização se embasou em fundamentação concreta. IV – A delimitação da fração de redução do privilégio deve obedecer às circunstâncias judiciais previstas nos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas. V – Ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. VI – A fixação do regime inicial de prisão deve obedecer às prescrições do art. 33 do Código Penal e o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o que foi devidamente observado no presente caso. VII – Havendo indicativos sobre a capacidade financeira do réu para o pagamento das despesas processuais, descabe a concessão dos benefícios da gratuidade judicial. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RÉU FELIPE DE ASSIS SILVA – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DO PRIVILÉGIO – DESACOLHIMENTO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – REJEIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. I - Havendo provas sobre a materialidade e autoria dos fatos, deve ser mantida a condenação, nos termos da sentença. II - IV – A delimitação da fração de redução do privilégio deve obedecer às circunstâncias judiciais previstas nos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas. III - A fixação do regime inicial de prisão deve obedecer às prescrições do art. 33 do Código Penal e o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o que foi devidamente observado no presente caso. IV - Ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.