TJMS 0000852-03.2008.8.12.0012
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - DIRIGIR EMBRIAGADO - APLICAÇÃO DO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008 - IRRETROATIVIDADE - LEI MAIS GRAVOSA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA SUBSTITUTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - DIRIGIR EMBRIAGADO - APLICAÇÃO DO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008 - IRRETROATIVIDADE - LEI MAIS GRAVOSA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA SUBSTITUTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
20/06/2011
Data da Publicação
:
30/06/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Ivinhema
Comarca
:
Ivinhema
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