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Jurisprudência


TJMS 0000853-82.2013.8.12.0021

Ementa
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E OMISSÃO DE SOCORRO – IMPOSSIBILIDADE – ULTRAPASSAGEM INDEVIDA QUE ATINGIU A VÍTIMA – DEPOIS, RECORRENTE QUE NÃO PAROU O VEÍCULO, E CONTINUOU ARRASTANDO A VÍTIMA POR 64 METROS JÁ PRESA EM SEU VEÍCULO – RECORRENTE QUE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O EVENTO DANOSO QUE APENAS NÃO CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA POR FATO ALHEIO À SUA VONTADE – INDÍCIOS DE CONDUTA DOLOSA – DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL PRONÚNCIA MANTIDA – DOLO NA CONDUTA QUE FIRMA A COMPETÊNCIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI – QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO – COM O PARECER. Não se desclassifica o crime de homicídio tentando para o de homicídio culposo no trânsito se as provas indiciárias demonstram que o recorrente, por duas vezes, assumiu o risco de produzir o evento danoso, apenas não ceifando a vida da vítima por fatos alheios à sua vontade. Firma-se a competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida. Mantém-se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima eis que esta deve ser reconhecida sob a ótica da vítima. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 01/08/2017
Data da Publicação : 15/08/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Três Lagoas
Comarca : Três Lagoas
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