E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – NÃO VERIFICADA – MÉRITO – DESOBEDIÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – CONDUTA ATÍPICA – DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Rejeita-se a preliminar de prescrição, haja vista que o prazo prescricional de 03 (três) anos, correspondente à pena aplicada, não foi verificado entre os marcos interruptivos previstos no artigo 117, do Código Penal. II – Se o agente ignora ordem emanada de autoridade policial para salvaguardar sua liberdade, não pratica o crime previsto no art. 330, do Código Penal, pois a conduta não revela sua intenção de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, mas somente o intuito de ver-se livre de um possível flagrante, não se fazendo presente o dolo indispensável à caracterização do delito. III – Comete o crime de trânsito previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, o agente que dirige veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano à coletividade. IV – Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.