TJMS 0000874-25.2008.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ E A TABELA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos acidentes ocorridos antes da Lei 11.945/09 as indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão e os percentuais constantes na tabela do CNSP. No caso, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ E A TABELA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos acidentes ocorridos antes da Lei 11.945/09 as indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão e os percentuais constantes na tabela do CNSP. No caso, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.
Data do Julgamento
:
09/10/2012
Data da Publicação
:
30/10/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Aparecida do Taboado
Comarca
:
Aparecida do Taboado
Mostrar discussão