TJMS 0000882-27.2011.8.12.0014
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 CAPUT DO CPC - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O DECISUM - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 CAPUT DO CPC - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O DECISUM - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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