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Jurisprudência


TJMS 0000882-27.2011.8.12.0014

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 CAPUT DO CPC - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O DECISUM - RECURSO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 17/12/2013
Data da Publicação : 14/01/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Maracaju
Comarca : Maracaju
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