TJMS 0000882-62.2008.8.12.0004
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO (2/3) - INADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO NO PATAMAR MÉDIO (1/2) - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - CONCEDIDA - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO (2/3) - INADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO NO PATAMAR MÉDIO (1/2) - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - CONCEDIDA - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
08/06/2009
Data da Publicação
:
10/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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