TJMS 0000888-82.2008.8.12.0032
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 - QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - R$13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 - QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - R$13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
20/09/2011
Data da Publicação
:
26/09/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Deodápolis
Comarca
:
Deodápolis
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