TJMS 0000890-35.2010.8.12.0015
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE VALOR E PREÇO - INSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DO BEM - ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO - CARÁTER OBJETIVO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE VALOR E PREÇO - INSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DO BEM - ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO - CARÁTER OBJETIVO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
01/08/2011
Data da Publicação
:
10/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Miranda
Comarca
:
Miranda
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