TJMS 0000896-18.2009.8.12.0002
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO REJEITADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO REJEITADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
03/08/2010
Data da Publicação
:
06/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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