E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 1.º, III, DA LEI N. 8.137/90 - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO - CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE 04 (QUATRO) - RECURSO PROVIDO - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADOS. Nos termos do que dispõe o art. 109, V, do Código Penal, prescreve-se "em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um), ou, sendo superior não excede a 02 (dois) anos", assim como o art. 110 do Código Penal determina que: "a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada". Outrossim, o crime foi praticado antes da vigência da Lei n. 12.234/2010, ou seja, antes do advento dessa lei, a prescrição retroativa podia acontecer ou entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa, ou entre o recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença condenatória.