TJMS 0000905-85.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - VALOR INDENIZAVEL 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - VALOR INDENIZAVEL 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. '
Data do Julgamento
:
24/11/2008
Data da Publicação
:
15/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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