TJMS 0000913-06.2005.8.12.0031
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PERDAS E DANOS C/C DESPEJO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - INCUMBE AO AUTOR A PROVA DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, FICANDO A ENCARGO DO RÉU O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ARRENDATÁRIO QUE ABANDONOU A ÁREA ARRENDADA, DEIXANDO DE CULTIVAR A TERRA BEM COMO DE PAGAR AS RENDAS ANUAIS AJUSTADAS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ALEGAÇÃO DE CULPA DO ARRENDADOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PERDAS E DANOS C/C DESPEJO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - INCUMBE AO AUTOR A PROVA DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, FICANDO A ENCARGO DO RÉU O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ARRENDATÁRIO QUE ABANDONOU A ÁREA ARRENDADA, DEIXANDO DE CULTIVAR A TERRA BEM COMO DE PAGAR AS RENDAS ANUAIS AJUSTADAS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ALEGAÇÃO DE CULPA DO ARRENDADOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
07/05/2007
Data da Publicação
:
14/05/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Caarapó
Comarca
:
Caarapó
Mostrar discussão