TJMS 0000915-66.2005.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO OBRIGATÓRIO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO (DPVAT) - PROVA PERICIAL INDICATIVA DA INCAPACIDADE PERMANENTE MAS PARCIAL DA VÍTIMA - DIREITO DE RECEBER O SEGURO SEGUNDO ESCALONAMENTO CONSTANTE DE REGULAMENTO - VALOR EM SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO FATO, DESDE ENTÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE - VALOR NOMINAL PARA A INDENIZAÇÃO CONSTANTE DE REGULAMENTO QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI, QUE É VÁLIDA - JUROS DE QUANDO A SEGURADORA É CONSTITUÍDA EM MORA (CITAÇÃO) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E NEGADO AO DA SEGURADORA.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO OBRIGATÓRIO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO (DPVAT) - PROVA PERICIAL INDICATIVA DA INCAPACIDADE PERMANENTE MAS PARCIAL DA VÍTIMA - DIREITO DE RECEBER O SEGURO SEGUNDO ESCALONAMENTO CONSTANTE DE REGULAMENTO - VALOR EM SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO FATO, DESDE ENTÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE - VALOR NOMINAL PARA A INDENIZAÇÃO CONSTANTE DE REGULAMENTO QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI, QUE É VÁLIDA - JUROS DE QUANDO A SEGURADORA É CONSTITUÍDA EM MORA (CITAÇÃO) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E NEGADO AO DA SEGURADORA.'
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
28/11/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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