TJMS 0000917-58.2010.8.12.0034
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A LEI N. 11.482/2007 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A LEI N. 11.482/2007 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
28/02/2012
Data da Publicação
:
08/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Glória de Dourados
Comarca
:
Glória de Dourados
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