TJMS 0000918-98.2017.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA – INCIDÊNCIA DO ART.387, IV, DO CPP – REPARAÇÃO DE DANOS CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO.
As Câmaras Criminais e a Seção Criminal deste Tribunal firmaram o entendimento de que possível a fixação de indenização por danos morais, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA – INCIDÊNCIA DO ART.387, IV, DO CPP – REPARAÇÃO DE DANOS CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO.
As Câmaras Criminais e a Seção Criminal deste Tribunal firmaram o entendimento de que possível a fixação de indenização por danos morais, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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