TJMS 0000919-98.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - EXCEÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 257 DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - EXCEÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 257 DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
16/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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