TJMS 0000926-90.2008.8.12.0001
Ementa:
'E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DO 475-J CPC - VIGÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO - JUROS MORATÓRIOS - RECURSOS IMPROVIDOS'
Ementa
'E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DO 475-J CPC - VIGÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO - JUROS MORATÓRIOS - RECURSOS IMPROVIDOS'
Data do Julgamento
:
13/04/2010
Data da Publicação
:
19/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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