APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - MANIFESTA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AFASTAMENTO - INTERESTADUALIDADE - CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL - APLICAÇÃO - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO E INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA - PROVIMENTO. Constatando-se que o agente é elo indispensável na "cadeia produtiva do crime", resta inviabilizada a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se no transporte com destino a outro Estado é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não ultrapasse as divisas entre os entes federativos. Impõe-se o regime prisional fechado quando as circunstâncias evidenciam que a fixação de outro mais brando mostra-se insuficiente à reprovação e prevenção do delito praticado. Fixada a reprimenda em patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis é de ser afastada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Apelação do Parquet a que se dá provimento para redimensionar a pena, readequar o regime prisional e repelir a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos.