TJMS 0000936-71.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA À DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - PRELIMINAR AFASTADA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - CÓPIA DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA - IMPRESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE RECIBO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, a, DA LEI N. 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA À DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - PRELIMINAR AFASTADA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - CÓPIA DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA - IMPRESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE RECIBO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, a, DA LEI N. 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/06/2009
Data da Publicação
:
20/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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