E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE DAS PROVAS – INEXISTÊNCIA – CRIME PERMANENTE – FLAGRANTE DELITO CONSTATADO QUE JUSTIFICA O INGRESSO DOS POLICIAIS – TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º, ART. 33, LEI DE DROGAS) – NEGADO - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO PELAS ACUSADAS – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA – PENA-BASE MAJORADA COM BASE NO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME NÃO COMPROVADA PARA SUA NEGATIVAÇÃO – REDUÇÃO ACOLHIDA – OMISSÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA – MÍNIMO LEGAL APLICADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de tráfico é de natureza permanente, sendo que o flagrante pode ocorrer a qualquer momento, enquanto perdurar o delito. Nesse passo, não há que se falar em nulidade das provas por violação de domicílio, se os policiais ingressaram na residência, mediante fundadas razões da ocorrência de traficância no local. 2. Para valoração negativa das circunstâncias do crime, deve ser fundado em provas constantes nos autos. Não havendo, neutralizo tal modalidade, reduzindo-se a pena-base. 3. A natureza e quantidade da droga é circunstância preponderante no crime de tráfico e portanto, a majoração de apenas um ano e cem dias-multa diante da sua valoração negativa não se mostra excessiva. 4. A pena de multa não pode ser reduzida aquém no mínimo legal prevista ao crime. As condições financeiras do condenado deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dia-multa. Omitido na sentença tal valor, deve ser fixada a unidade no mínimo de 1/3 do valor do salário mínimo vigente na época dos fatos. 3. Nos termos do art. 33, § 4 º, Lei n.º 11.343/2006, para a apelante fazer jus ao benefício da diminuição, primaz se faz a presença de quatro requisitos cumulativos: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação às atividades criminosas; e d) não integração de organização criminosa. Comprovado que a ré mantinha uma "boca de fumo" em sua residência, tem-se que exercia traficância com habitualidade, como seu meio de vida, o que afasta o benefício, por configurar dedicação ao tráfico de entorpecentes.