TJMS 0000952-79.2008.8.12.0004
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESE DEFENSIVA QUE ALEGA NÃO HAVER CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO DA PENA - NÃO OCORRÊNCIA - BASTA A PRESENÇA DE UMA INCIDÊNCIA NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO - RETIRADA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO - PROCEDÊNCIA - AGENTE QUE NÃO CHEGOU A TRANSPOR A FRONTEIRA ESTADUAL E NÃO ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS NO INTERIOR DO COLETIVO - APLICAÇÃO DO ART. 62 DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTO INERENTE AO TRABALHO DAS MULAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESE DEFENSIVA QUE ALEGA NÃO HAVER CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO DA PENA - NÃO OCORRÊNCIA - BASTA A PRESENÇA DE UMA INCIDÊNCIA NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO - RETIRADA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO - PROCEDÊNCIA - AGENTE QUE NÃO CHEGOU A TRANSPOR A FRONTEIRA ESTADUAL E NÃO ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS NO INTERIOR DO COLETIVO - APLICAÇÃO DO ART. 62 DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTO INERENTE AO TRABALHO DAS MULAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
24/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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