E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE REDUZIDA – CONDUTA SOCIAL – MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEUTRAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRETO – REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. II - Afasta-se o juízo negativo da conduta social, dos motivos e consequências dos crime quando firmados com base em fundamentos inadequados e não consta dos autos elementos concretos que justifiquem o desvalor. III - Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito quando satisfeitos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal. IV – Contra o parecer. Recurso parcialmente provido.