TJMS 0000960-31.2006.8.12.0035
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - RECIBO DE QUITAÇÃO - OFÍCIO À FENASEG - PROVA DOCUMENTAL - VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - RECIBO DE QUITAÇÃO - OFÍCIO À FENASEG - PROVA DOCUMENTAL - VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
27/01/2009
Data da Publicação
:
25/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
Comarca
:
Iguatemi
Comarca
:
Iguatemi
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