TJMS 0000985-24.2009.8.12.0040
Ementa:
'APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO EM SER NOMEADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO EM SER NOMEADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
28/09/2010
Data da Publicação
:
05/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Porto Murtinho
Comarca
:
Porto Murtinho
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