TJMS 0000988-56.2007.8.12.0037
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE PARA NÃO PAGAR O CAPITAL SEGURADO - OMISSÃO DO SEGURADO - SEGURADORA QUE NÃO REALIZA EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE PARA NÃO PAGAR O CAPITAL SEGURADO - OMISSÃO DO SEGURADO - SEGURADORA QUE NÃO REALIZA EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.'
Data do Julgamento
:
22/03/2011
Data da Publicação
:
28/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Itaporã
Comarca
:
Itaporã
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