TJMS 0001000-43.2011.8.12.0033
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CONTINUIDADE DELITIVA – NULIDADE DA SENTENÇA – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS – PREJUDICADA A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Faz-se imprescindível a fixação da pena dos crimes, isoladamente, obedecendo o sistema trifásico, para assim permitir a análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a cada um deles, bem como a aplicação da continuidade delitiva "a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas", consoante se extrai dos art. 71 e art. 119, ambos do Código Penal.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CONTINUIDADE DELITIVA – NULIDADE DA SENTENÇA – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS – PREJUDICADA A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Faz-se imprescindível a fixação da pena dos crimes, isoladamente, obedecendo o sistema trifásico, para assim permitir a análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a cada um deles, bem como a aplicação da continuidade delitiva "a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas", consoante se extrai dos art. 71 e art. 119, ambos do Código Penal.
Data do Julgamento
:
28/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto (art. 155)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca
:
Eldorado
Comarca
:
Eldorado
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