TJMS 0001007-77.2011.8.12.0019
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - PRESCRIÇÃO - ENQUADRAMENTO DA LESÃO NA TABELA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO. É irrelevante para fins de indenização de seguro DPVAT a procedência estrangeira de veículo envolvido. Verificado que o enquadramento feito pelo Juízo está de acordo com o apurado na perícia, a sentença deve ser mantida. O termo inicial do lapso prescricional para a ação de cobrança ao seguro DPVAT se dá com a ciência inequívoca da incapacidade e o da correção deve ser a data do evento danoso.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - PRESCRIÇÃO - ENQUADRAMENTO DA LESÃO NA TABELA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO. É irrelevante para fins de indenização de seguro DPVAT a procedência estrangeira de veículo envolvido. Verificado que o enquadramento feito pelo Juízo está de acordo com o apurado na perícia, a sentença deve ser mantida. O termo inicial do lapso prescricional para a ação de cobrança ao seguro DPVAT se dá com a ciência inequívoca da incapacidade e o da correção deve ser a data do evento danoso.
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Data da Publicação
:
16/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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