TJMS 0001009-79.2009.8.12.0031
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REJEITADA - QUITAÇÃO CONFERIDA EXTRAJUDICIALMENTE - ALCANCE NÃO COMPROVADO - LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR OPERAÇÕES DE SEGURO - INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE CONTRARIEM O TEXTO DA LEI - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO E DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15 % DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MANTIDOS - PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REJEITADA - QUITAÇÃO CONFERIDA EXTRAJUDICIALMENTE - ALCANCE NÃO COMPROVADO - LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR OPERAÇÕES DE SEGURO - INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE CONTRARIEM O TEXTO DA LEI - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO E DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15 % DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MANTIDOS - PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/11/2009
Data da Publicação
:
01/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Caarapó
Comarca
:
Caarapó
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