TJMS 0001011-11.2011.8.12.0021
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - MORTE DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ÚNICOS HERDEIROS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As provas colacionadas aos autos são suficientes para comprovação da qualidade de únicos herdeiros do de cujus. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - MORTE DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ÚNICOS HERDEIROS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As provas colacionadas aos autos são suficientes para comprovação da qualidade de únicos herdeiros do de cujus. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
30/10/2012
Data da Publicação
:
13/11/2012
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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